A LGPD e o Novo Marco Normativo no Brasil

Este livro, organizado pela por Caitlin Mulholland, foi escrito em co-autoria pelos membros do Legalite e alguns convidados externos, que realizam uma análise detida dos dispositivos dos capítulos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), de forma que cada artigo produzido pelos membros traz um olhar temático sobre o conteúdo normativo. O livro materializa as discussões travadas no âmbito dos encontros de pesquisa dos membros do Legalite, e trazem trabalhos que articulam o atual contexto de desenvolvimento tecnológico com as previsões da lei, abordando temas como: a importância de se ter um marco regulatório como a LGPD, diante do uso cada vez mais intenso de objetos inteligentes conectados à internet; as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, envolvendo discussões sobre o que seria cada uma destas situações e as dificuldades de interpretação de cada uma delas; o debate sobre a natureza jurídica dos dados pessoais, se o mesmo seria qualificado enquanto um direito de propriedade ou da personalidade; a exposição do rol dos novos direitos assegurados aos titulares de dados, entre eles o controverso direito à explicação; a natureza jurídica da responsabilidade civil dos agentes de tratamento e os deveres inerentes à função de cada um deles; quais são as técnicas elencadas como adequadas para garantir a segurança dos dados, e quais são as sanções aplicáveis em caso de descumprimento da LGPD; e, um estudo detido sobre a ANPD, comparando o modelo criado pela lei brasileira com a experiência Argentina e Inglesa.

O livro pode ser adquirido neste link.